LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Dezembro de 2009:

Decreto-Lei n.º 322/2009 de 14 de Dezembro - Revoga o artigo 148º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro e o artigo 160º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;

Portaria n.º 1416/2009 de 16 de Dezembro de 2009 - Aprova a declaração de rendimentos e retenções, estabelecendo a obrigatoriedade do seu envio por internet para determinados sujeitos passivos de IRS e IRC.

DELIBERAÇÃO n.º 3333-A/2009 de 16 de Dezembro de 2009 - Aprova alterações ao Regulamento Nacional de Estágio e procede à sua republicação.

REGULAMENTO n.º  500-A/2009 de 16 de Dezembro de 2009 - Aprova o novo Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação.

Lei n.º 117/2009 de 28 de Dezembro - Segunda alteração à Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Portaria n.º 1456/2009 de 30 de Dezembro de 2009 - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2010.

Fonte: Diário da República