LEGISLAÇÃO RELEVANTE

2ª QUINZENA DE NOVEMBRO DE 2009:


RECTIFICAÇÃO 90/2009 - Rectifica o Decreto-Lei nº 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 188, de 28 de Setembro de 2009;

RECTIFICAÇÃO 86/2009 de 23 de Novembro de2009 - Procede à rectificação do diploma que introduziu várias alterações ao Código de Processo do Trabalho e à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

RECTIFICAÇÃO 88/2009 de 23 de Novembro de 2009 - Rectifica o diploma que aprovou o Código Florestal e procedeu à revogação de vários diplomas legais, bem como de disposições da Lei de Bases da Política Florestal;

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 10/2009 de 23 de Novembro de2009 - Determina a aplicabilidade às instituições de pagamento de diversos avisos do Banco de Portugal, com vista à sua supervisão, de acordo com o previsto no regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento;

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 11/2009 de 23 de Novembro de 2009- Define regras e procedimentos relativos à protecção, pelas instituições de pagamento, dos fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, com vista à aplicação do regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento;

Fonte: Diário da República.