LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE DEZEMBRO DE 2011

Decreto-Lei n.º 116/2011 de 5 de Dezembro - Procede à alteração do diploma que regula os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado;

Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro - Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano e do regime geral das comparticipações do estado no preço dos medicamentos;

Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, procedendo, em consequência, à revogação do anterior regime, bem como, à alteração de disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

Portaria n.º 307/2011 de 21 de Dezembro - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2012;

Portaria n.º308/2011 de 21 de Dezembro - Altera o diploma que procedeu à regulamentação de vários aspectos relativos à tramitação das acções executivas cíveis;

Lei n.º 64/2011 de 22 de Dezembro - Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Altera o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado bem como, o diploma que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado;

Ac. do Trib. Const. 560/2011 de 22-11-2011 (P. 467/11) de 20 de Dezembro - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas constantes do diploma que regula a concessão de assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções;

Ac. do S.T.A. 3/2011 de 13-10-2011 (P. 565/10) de 21 de Dezembro- Uniformiza jurisprudência relativa à valoração das faltas por doença, na consideração do factor «assiduidade», no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular;

Decreto-Lei n.º 119/2011 de 26 de Dezembro - Fixa o limite legal da garantia para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito, procedendo à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria. Introduz alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo;

Portaria n.º 311-A/2011 de 27 de Dezembro - Aprova novos modelos de impressos do IRS para o ano de 2012;

Portaria n.º 311-D/2011 de 27 de Dezembro - Aprova os critérios de verificação da condição de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde;

Portaria n.º 314/2011 de 29 de Dezembro - Aprova a declaração de rendimentos e retenções no âmbito dos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas;

Portaria n.º 319/2011 de 30 de Dezembro - Procede à alteração de disposição legal do diploma que veio regulamentar o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Fonte: Diário da República

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