LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Actualizado em 04 Outubro 2009 Escrito por João Nuno Teixeira

2ª QUINZENA DE SETEMBRO DE 2009:


DL 243/2009 de 16 de Setembro - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2008/109/CE, de 28 de Novembro e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva nº 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia;

Portaria 1067/2009 de 18 de Setembro - Altera e republica a Portaria nº 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental;

Portaria 1068/2009 de 18 de Setembro - Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Lei 114/2009 de 22 de Setembro - Procede à terceira alteração à Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas;

DL 254/2009 de 24 de Setembro - No uso da autorização concedida pela Lei nº 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal;

DL 256/2009 de 28 de Setembro - Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei nº 180/95, de 26 de Julho;

DL 257/2009 de 28 de Setembro - Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades;

DL 266/2009 de 29 de Setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva nº 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006;

Portaria 1112/2009 de 28 de Setembro - Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna;

DL 262/2009 de 28 de Setembro - Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores;

DL 263/2009 de 28 de Setembro - Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1ª alteração do Decreto-Lei nº 43/2002, de 2 de Março, à 3ª alteração do Decreto-Lei nº 180/2004, de 27 de Julho e à 1ª alteração do Decreto-Lei nº 198/2006, de 19 de Outubro;

DL 264/2009 de 28 de Setembro - Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações;

DL 267/2009 de 29 de Setembro - Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados;

Portaria 1114/2009 de 29 de Setembro - Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano;

Portaria  1115/2009 de 29 de Setembro - Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas;

DL 268/2009 de 29 de Setembro- Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais,

Portaria 1117/2009 de 30 de Setembro - Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.

 
Fonte: Diário da República