Direito do Trabalho

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- Assesoria Jurídica às entidades empregadoras relativamente às condições de higiene, segurança no trabalho, contratação, disciplina e demais questões jurídicas conexas;

- Apoio jurídico a trabalhadores , sindicatos e associações representativas dos trabalhadores  quanto aos direitos e deveres dos mesmos;

- Elaboração de contratos de trabalho;

- Estudos e pareceres jurídicos sobre acordos da Organização Internacional do Trabalho;

- Acompanhamento jurídico nos processos disciplinares , contra-ordenacionais e de acidentes de trabalho;

- Contencioso Laboral.
 

 

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