Direito do Mar e Direito Marítimo

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- Estudos e pareceres sobre os acordos multilaterais e bilaterais no âmbito do direito do mar ;

- Estudos e pareceres sobre o regime jurídico aplicável às actividades de prospecção de recursos naturais, pesca, investigação científica marinha, navegação, colocação de ilhas artificiais, instalações ou estruturas e demais actividades exercidas nas zonas marítimas sob jurisdição nacional, no alto mar e na área internacional além dos limites da jurisdição nacional;

- Elaboração de contratos de transferência de tecnologia marinha;

- Acompanhamento jurídico nos litígios submetidos ao tribunal international de direito do mar;

- Elaboração de contratos de construção, compra e venda, arrendamento e fretamento de navios;

- Registo de navios;

- Seguro marítimo  ;
 
- Contencioso (acidentes de navegação, arresto de navios, reclamações de cargas entre outros lítigios marítimos).   


 

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