Direito do Mar e Direito Marítimo
- Estudos e pareceres sobre os acordos multilaterais e bilaterais no âmbito do direito do mar ;
- Estudos e pareceres sobre o regime jurídico aplicável às actividades de prospecção de recursos naturais, pesca, investigação científica marinha, navegação, colocação de ilhas artificiais, instalações ou estruturas e demais actividades exercidas nas zonas marítimas sob jurisdição nacional, no alto mar e na área internacional além dos limites da jurisdição nacional;
- Elaboração de contratos de transferência de tecnologia marinha;
- Acompanhamento jurídico nos litígios submetidos ao tribunal international de direito do mar;
- Elaboração de contratos de construção, compra e venda, arrendamento e fretamento de navios;
- Registo de navios;
- Seguro marítimo ;
- Contencioso (acidentes de navegação, arresto de navios, reclamações de cargas entre outros lítigios marítimos).





