Direito Administrativo, Urbanismo e Ordenamento do Território

- Assessoria jurídica e acompanhamento de projectos turísticos, imobiliários, industriais e comerciais, nomeadamente na preparação de documentos, estudo e análise de legislação aplicável, emissão de pareceres e acompanhamento de todas as fases do licenciamento destas actividades económicas junto das entidades locais e nacionais competentes;

- Apoio jurídico no licenciamento de operações urbanísticas  ( loteamentos, obras de urbanização, obras de construção entre outras);

- Preparação, acompanhamento e verificação de todos os aspectos jurídicos dos concursos públicos e demais aspectos conexos com a contratação pública;

- Emissão de pareceres e estudos sobre aspectos jurídicos relacionados com as expropriações e servidões administrativas ;

- Emissão de pareceres e estudos jurídicos sobre a viabilidade e execução de planos de reabilitação urbana e planeamento urbanístico, nomeadamente nas vertentes da arquitectura bioclimática e das cidades sustentáveis;

- Assessoria Jurídica a entidades públicas locais e nacionais, na elaboração e acompanhamento sobre o ponto de vista jurídico de instrumentos de gestão territorial, nomeadamente os Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;

-  Contencioso administrativo e contra-ordenacional;