Destaques

LEGISLAÇÃO RELEVANTE - JUNHO 2010

Portaria n.º 303/2010 de 8 de Junho - Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria nº 725/91, de 29 de Julho;

Decreto- Lei n.º 66/2010 de 11 de Junho - Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho;

Decreto-Lei n.º 71/2010 de 8 de Junho - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária;

Lei n.º 11/2010 de 15 de Junho - Altera o Código do IRS no sentido de introduzir uma nova taxa de IRS para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000;

Decreto-Lei n.º 71/2010 de 18 de Junho - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, introduzindo alterações ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários;

RAR 58/2010 de 25 de Junho- Carta da Terra;

Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho de2010 - Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente do Código do IRS, do Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores e da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, entre outros;

Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de Junho - Aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, procedendo, em consequência, à transposição de directiva comunitária sobre esta matéria e à revogação do anterior código em vigor. Introduz, ainda, alterações a disposição do Regime Geral das Infracções Tributárias;

Portaria n.º 426/2010 de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial;

Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho 2010 - Aprova, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, várias medidas para promover a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública. Procede, em consequência, à alteração de vários diplomas legais, entre os quais o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e a Lei do Orçamento de estado para 2010.

Fonte: Diário da República

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - ABRIL E MAIO DE 2010

DL 30/2010 de 8 de Abril - Transpõe parcialmente para o ordenamento jurídico interno directiva comunitária e procede à alteração do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa;

Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril  - Introduz várias alterações à tramitação electrónica de actos judiciais, no âmbito dos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas, determinando ainda a aplicação de determinados preceitos aos administradores da insolvência;

RCM 29/2010  de 15 de Abril de 2010- Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020;

Decreto-Lei n.º 35/2010 de 15 de Abril - Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143º e 144º do Código de Processo Civil;

Portaria n.º 228/2010 de 22 de Abril- Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos;

Portaria n.º 229/2010 de 23 de Abril - Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»;

Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril - Aprova o regime jurídico da mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica, no sentido de incentivar e facilitar a utilização de veículos eléctricos. Introduz alterações ao regulamento de sinalização do trânsito.

Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária;

Lei 3-A/2010 de 28 de Abril - Grandes Opções do Plano para 2010-2013;

Decreto- Lei n.º 47/2010 de 10 de Maio - Estabelece, para o ano de 2010, um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho;

Lei n.º 8/2010 de 13 de Maio - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Portaria n.º 277-A/2010 de 25 de Maio - Regulamenta o Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.

Decreto-Lei n.º 49/2010 de 19 de Maio - Introduz várias alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código dos Valores Mobiliários, procedendo, ainda, à transposição para o ordenamento jurídico interno de directivas comunitárias relativas ao exercício de direitos dos accionistas de sociedades cotadas;

Decreto-Lei n.º 52/2010 de 26 de Maio- Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas, alterando, em consequência vários diplomas legais, como o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora e o Código dos Valores Mobiliários entre outros. Procede, ainda à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria;

Ac.do S.T.A. nº 4/2010 de 25-03-2010.( 26 Maio de 2010) - Uniformiza jurisprudência relativa à competência dos tribunais nas acções administrativas especiais e respectivas providências cautelares, onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, no caso de pluralidade de autores com residência em locais diferentes;

Lei n.º 9/2010 de 31 de Maio - Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;

Fonte: Diário da República

LEGISLAÇÃO E JURISPUDÊNCIA RELEVANTE - MARÇO DE 2010

Portaria n.º 131/2010 de 2 de Março - Segunda alteração à Portaria nº 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado;

Portaria n.º 144/2010 de 10 de Março - Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária;

Portaria n.º 145/2010 de 10 de Março - Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos;

Ac. do S.T.J. nº 4/2010 de 04 de Março de 2010 (P. 2485/08) - 8-Mar-2010 - Fixa jurisprudência relativa às modalidades afins dos jogos de fortuna e azar disponíveis nos estabelecimentos comerciais – cafés;

Ac. do Trib. Const. nº 65/2010, de 4 de Março de 2010 (P. 339/2009) - 8-Mar-2010 - Decide julgar inconstitucional disposição do Código Civil, relativa ao prazo para a propositura da acção de investigação de paternidade;

Continuar... LEGISLAÇÃO E JURISPUDÊNCIA RELEVANTE - MARÇO DE 2010