LEGISLAÇÃO RELEVANTE - JUNHO 2010

Portaria n.º 303/2010 de 8 de Junho - Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria nº 725/91, de 29 de Julho;

Decreto- Lei n.º 66/2010 de 11 de Junho - Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho;

Decreto-Lei n.º 71/2010 de 8 de Junho - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária;

Lei n.º 11/2010 de 15 de Junho - Altera o Código do IRS no sentido de introduzir uma nova taxa de IRS para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000;

Decreto-Lei n.º 71/2010 de 18 de Junho - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, introduzindo alterações ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários;

RAR 58/2010 de 25 de Junho- Carta da Terra;

Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho de2010 - Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente do Código do IRS, do Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores e da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, entre outros;

Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de Junho - Aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, procedendo, em consequência, à transposição de directiva comunitária sobre esta matéria e à revogação do anterior código em vigor. Introduz, ainda, alterações a disposição do Regime Geral das Infracções Tributárias;

Portaria n.º 426/2010 de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial;

Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho 2010 - Aprova, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, várias medidas para promover a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública. Procede, em consequência, à alteração de vários diplomas legais, entre os quais o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e a Lei do Orçamento de estado para 2010.

Fonte: Diário da República