LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - ABRIL E MAIO DE 2010
DL 30/2010 de 8 de Abril - Transpõe parcialmente para o ordenamento jurídico interno directiva comunitária e procede à alteração do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa;
Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril - Introduz várias alterações à tramitação electrónica de actos judiciais, no âmbito dos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas, determinando ainda a aplicação de determinados preceitos aos administradores da insolvência;
RCM 29/2010 de 15 de Abril de 2010- Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020;
Decreto-Lei n.º 35/2010 de 15 de Abril - Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143º e 144º do Código de Processo Civil;
Portaria n.º 228/2010 de 22 de Abril- Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos;
Portaria n.º 229/2010 de 23 de Abril - Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»;
Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril - Aprova o regime jurídico da mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica, no sentido de incentivar e facilitar a utilização de veículos eléctricos. Introduz alterações ao regulamento de sinalização do trânsito.
Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária;
Lei 3-A/2010 de 28 de Abril - Grandes Opções do Plano para 2010-2013;
Decreto- Lei n.º 47/2010 de 10 de Maio - Estabelece, para o ano de 2010, um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho;
Lei n.º 8/2010 de 13 de Maio - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Portaria n.º 277-A/2010 de 25 de Maio - Regulamenta o Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Decreto-Lei n.º 49/2010 de 19 de Maio - Introduz várias alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código dos Valores Mobiliários, procedendo, ainda, à transposição para o ordenamento jurídico interno de directivas comunitárias relativas ao exercício de direitos dos accionistas de sociedades cotadas;
Decreto-Lei n.º 52/2010 de 26 de Maio- Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas, alterando, em consequência vários diplomas legais, como o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora e o Código dos Valores Mobiliários entre outros. Procede, ainda à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria;
Ac.do S.T.A. nº 4/2010 de 25-03-2010.( 26 Maio de 2010) - Uniformiza jurisprudência relativa à competência dos tribunais nas acções administrativas especiais e respectivas providências cautelares, onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, no caso de pluralidade de autores com residência em locais diferentes;
Lei n.º 9/2010 de 31 de Maio - Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
Fonte: Diário da República