LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE

JANEIRO DE 2010:


Aviso n.º 1/2010 MNE DE 5 de Janeiro de 2010- Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 12/2010 de 7 de Janeiro- Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 72º e no nº 4 do artigo 81º do Código do IRS.

Despacho n.º 597/2010 de 11 de Janeiro- Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2010, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

Lei n.º 1/2010 de 15 de Janeiro - Procede à primeira alteração à Lei nº 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva nº 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei nº 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2010 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo nº 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2010 - Nos termos do disposto na redacção originária do nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho e no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Ac. do Trib. Const. nº 626/2009, de 02-12-2009 (P. 271/2009) - 18-Jan-2010 - Decide julgar inconstitucional a interpretação dada ao nº 3 do artigo 1817º do Código Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, quando interpretada no sentido de estabelecer um limite temporal para o exercício do direito de investigação da paternidade.

Ac. do Trib. Const. nº 612/2009, de 02-12-2009 (P. 275/2009) - 25-Jan-2010 - Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código das Expropriações, relativa ao direito a indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi que incida sobre a totalidade da parte sobrante de um prédio expropriado, quando essa parcela fosse classificável como «solo apto para construção

Portaria n.º 65-A/2010 de 29 de Janeiro - Terceira alteração à Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.



Fonte: Diário da Républica.