LEGISLAÇÃO RELEVANTE

1ª Quinzena de Novembro de 2009:


DL 319/2009 de 3 de Novembro de 2009 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia;

Ac. do Trib. Const. nº 490/2009, de 28-09-2009 (P. 448/2009 - 5-Nov-2009 - Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, a alínea a), do nº 3, do artigo 12º (Norma revogatória) constante do diploma que aprovou o novo do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação nº 21/2009, de 18 de Março de 2009;

DPR 107/2009 - Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959;