LEGISLAÇÃO RELEVANTE

 2ª Quinzena de Outubro de 2009:


L 292/2009 de 13 de Outubro de 2009 - Aprova o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, e altera, em consequência o Código do IVA, o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Registo Comercial e o Regime da Informação Empresarial Simplificada;

Portaria 1244/2009 de 13 de Outubro de 2009 - Alarga o âmbito de aplicação territorial do Regime Processual Civil de natureza experimental;

DL 295/2009 de 13 de Outubro de 2009- Introduz várias alterações ao Código de Processo do Trabalho e à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

Portaria  1254/2009 de 14 de Outubro de 2009 - Procede à regulamentação do envio do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, por via electrónica, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão. Altera, ainda, as taxas de propriedade industrial;

Portaria 1255/2009 de 14 de Outubro de 2009 - Regula a tramitação electrónica do parecer prévio relativo a operações de reorganização empresarial, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão por internet;

Portaria 1256/2009 de 14 de Outubro de 2009 - Define os termos e condições da disponibilização dos modelos electrónicos de projectos de fusão e de cisão e procede à alteração do Regulamento do Registo Comercial e à forma de promoção online de actos de registo comercial;

RECTIFICAÇÃO 76/2009 de 15 de OutUbro de 2009 - Procede à rectificação do diploma que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve;

DL 301/2009 de 21 de Outubro de 2009 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor;

DL 305/2009 de 23 de Outubro de 2009 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais;

DL 306/2009 de 23 de Outubro de 2009- No uso da autorização concedida pela Lei nº 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;

DL 307/2009 de 23 de Outubro de 2009- No uso da autorização concedida pela Lei nº 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana;

DL 309/2009 de 23 de Outubro de 2009 - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.