LEGISLAÇÃO RELEVANTE

2ª Quinzena de Agosto de 2009:

DL 194/2009 - Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

DL 195/2009 - Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Regulamento 358/2009 - 14-Ago-2009 - Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

DL 190/2009 - 17-Ago-2009 - Aprova medidas de desmaterialização dos processos no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais alterando, em consequência, diploma relativo à sua sede, organização e área de jurisdição.

DPR 77/2009 - Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

L 86/2009 - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril.

L 89/2009 - Procede à primeira alteração à Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.



Fonte: Diário da República