LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - OUTUBRO DE 2011
Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro- Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, procedendo à transposição de directiva comunitária relativa a essa matéria.
Decreto-Lei n.º 105/2011 de 6 de Outubro - Revoga o Regime Jurídico das Contrapartidas, relativo às compensações acordadas entre o Estado Português e fornecedores de material de defesa.
Ac. do Trib. Const. 359/2011 de 12-07-2011 (P. 58/11) - Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e do direito a um processo equitativo, norma do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento de pessoa interditada por anomalia psíquica, quando esta tenha a condição de ofendida e tenha sido constituída assistente.
Ac. do S.T.A. 2/2011 de 03-10-2011 (P. 225/2011) - Uniformiza jurisprudência relativa ao regime aplicável quanto à subida e à tramitação dos recursos dos despachos intercalares em providências cautelares.
Lei n.º 52/2011 de 13 de Outubro de 2011- Introduz alterações à Lei de Enquadramento Orçamental e procede, em consequência, à sua republicação. Determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar em matéria de enquadramento orçamental.
Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro de 2011 - Altera o Código do Trabalho, no que se refere à compensação devida em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Portaria n.º 279/2011 de 17 de Outubro - Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.
Recomendação 43/2011 de 25 de Outubro - Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
Recomendação 44/2011 de 25 de Outubro- Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia.
Portaria n.º 286/2011 de 31 de Outubro - Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes.
Fonte: Diário da República