LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE- FEVEREIRO DE 2010
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2010 - Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo nº 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação;
Portaria n.º 67/2010 de 3 de Fevereiro - Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único;
Aviso n.º 14/2010 de 4 de Fevereiro - Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996
Portaria n.º 91/2010 de 11 de Fevereiro - Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.
Ac. do Trib. Const. 654/2009 de 16-Dez-2009 (Publicado em 12-Fev-2010) - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade por violação da reserva de competência da Assembleia da República, de norma que visa autorizar a desafectação dominial de faixas do domínio público marítimo da Região Autónoma da Madeira e a respectiva integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos.
Decreto-Lei n.º 12/2010 de 19 de Fevereiro - Cria as sociedades financeiras de microcrédito;
Decreto Legislativo Regional nº 5/2010/A de 23 de Fevereiro - Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA;
Ac. do S.T.J. nº 2/2010 de 20-01-2010 publicado em 20 de Janeiro de 2010 - Uniformiza jurisprudência relativa à convolação do requerimento de interposição de recurso do despacho do Relator em requerimento para a conferência.
Fonte: Diário da República.