LEGISLAÇÃO E JURISPRUDêNCIA RELEVANTE SETEMBRO DE 2011

Lei n.º  49/2011 de 7 de Setembro - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS referentes ao ano de 2011, alterando em consequência o Código do IRS;

Lei n.º 50/2011 de 13 de Setembro - Aprova alterações e procede à republicação da Lei Quadro das Privatizações;

Acordão do Tribunal  Constitucional  327/2011 de  20 de Setembro - Interpreta a norma constante do artigo 87º, nº 1 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2º, nº 3º do indicado diploma ;

Decreto- Lei n.º  99/2011 de 28 de Setembro - Altera o diploma que regula o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, por forma a aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento;

Aviso n.º 19512/2011 de 30 de Setembro - Fixa em 1,0319, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2012.

Fonte: Diário da República