LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Last Updated on 17 September 2009 Written by João Nuno Teixeira
1ª QUINZENA DE SETEMBRO DE 2009
DL 209/2009 de 3 de Setembro - Adapta a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei nº 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
DL 210/2009 de 3 de Setembro - Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.
DL 211/2009 de 3 de Setembro - Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) nº 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) nº 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei nº 114/90, de 5 de Abril.
RCM 81/2009 de 7 de Setembro - Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.
L 101/2009 de 8 de Setembro - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
L 102/2009 de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
P 1020/2009 de 10 de Setembro - Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).
P 1021/2009 de 10 de Setembro - Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.
L 103/2009 de 11 de Setembro - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
DL 228/2009 de 14 de Setembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
L 107/2009 de 14 de Setembro - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
L 105/2009 de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro.
DPR 90/2009 de 15 de Setembro - Ratifica o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003.
DPR 91/2009 de 15 de Setembro - Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.
DPR 94/2009 de 15 de Setembro - Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.
L 109/2009 de 15 de Setembro - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
P 1046/2009 de 15 de Setembro - Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.
DL 235/2009 de 15 de Setembro - Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema.
P 1047/2009 de 15 de Setembro - Terceira alteração à Portaria nº 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.