LEGISLAÇÃO ESSENCIAL- Sector Energético

  

Fonte Fotográfica: National Geographic.Org

  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro estabelece os princípios base da estratégia nacional de energia

   - Decreto – Lei n.º 172/2006 de 23 de Agosto: Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade. Necessidade de finalização da transposição integral da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, de 19 de Dezembro; Desenvolve os princípios constantes do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro- Sistema Eléctrico Nacional

    - Decreto-lei 189/88 de 27 de Maio, estabeleceu as regras aplicáveis à produção de energia eléctrica a partir de recursos renováveis e à produção combinada de calor e electricidade.(Regime geral) Foi posteriormente alterado pelos Decretos-Lei n.º 313/95 de 24 de Novembro, 168/99 de 18 de Maio, 339-C/2001 de 29 de Dezembro e 33-A/2005 de 16 de Fevereiro
   
    - Decreto-lei 312/2001 definiu o regime da gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente. 

    - Decreto-lei 33-A/2005 actualizou os valores constantes da fórmula de remuneração de electricidade produzida a partir de energias renováveis.(Regime tarifário).