Legislação Relevante

Julho/Agosto 2009

DL 154/2009 - 6-Jul-2009 - Transpõe para o ordenamento jurídico interno directiva comunitária e procede à alteração do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa;

Aviso 12184/2009 - 10-Jul-2009 - Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2009, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas;

L 34/2009 - 14-Jul-2009 - Aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados do sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios e procede à alteração do estatuto do administrador da insolvência;

L 29/2009 - 29-Jun-2009 - Aprova o regime jurídico do processo de inventário e transpõe para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa à mediação em matéria civil e comercial. Introduz alterações a vários diplomas legais, designadamente ao Código Civil, ao Código de Processo Civil, ao Código do Registo Civil, ao Código do Registo Predial e ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

Regulamento (CE) nº 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1228/2003;

Regulamento (CE) nº 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) nº 1775/2005;

Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE;

Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE;

P 771/2009 - 20-Jul-2009 - Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações Não Governamentais de Ambiente e Equiparadas, no sentido de proceder à sua adaptação às inovações tecnológicas, nomeadamente no que se refere à transmissão electrónica de dados;

RECTIFICAÇÃO 57/2009 - 4-Ago-2009 - Procede à rectificação de disposição legal do Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto;

DL 185/2009 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva nº 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva nº 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva nº 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva nº 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel;


DL 178/2009 - 7-Ago-2009 - Altera disposição do regime processual civil de natureza experimental com vista a clarificar o momento a partir do qual a extensão deste regime é aplicável a novos tribunais;

DL 186/2009 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva nº 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro;
DL 183/2009 - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão nº 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002 e revoga o Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio;

DL 181/2009 - 7-Ago-2009 - Introduz alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial no sentido de clarificar determinadas disposições de modo a permitir a sua correcta aplicação;

DL 182/2009 - 7-Ago-2009 - Aprova alterações ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano com vista a simplificar o procedimento de importação paralela;

Fonte : Diário da República