LEGISLAÇÃO RELEVANTE

2ª QUINZENA DE SETEMBRO DE 2009:


DL 243/2009 de 16 de Setembro - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2008/109/CE, de 28 de Novembro e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva nº 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia;

Portaria 1067/2009 de 18 de Setembro - Altera e republica a Portaria nº 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental;

Portaria 1068/2009 de 18 de Setembro - Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Lei 114/2009 de 22 de Setembro - Procede à terceira alteração à Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas;

DL 254/2009 de 24 de Setembro - No uso da autorização concedida pela Lei nº 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal;

DL 256/2009 de 28 de Setembro - Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei nº 180/95, de 26 de Julho;

DL 257/2009 de 28 de Setembro - Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades;

DL 266/2009 de 29 de Setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva nº 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006;

Portaria 1112/2009 de 28 de Setembro - Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna;

DL 262/2009 de 28 de Setembro - Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores;

DL 263/2009 de 28 de Setembro - Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1ª alteração do Decreto-Lei nº 43/2002, de 2 de Março, à 3ª alteração do Decreto-Lei nº 180/2004, de 27 de Julho e à 1ª alteração do Decreto-Lei nº 198/2006, de 19 de Outubro;

DL 264/2009 de 28 de Setembro - Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações;

DL 267/2009 de 29 de Setembro - Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados;

Portaria 1114/2009 de 29 de Setembro - Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano;

Portaria  1115/2009 de 29 de Setembro - Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas;

DL 268/2009 de 29 de Setembro- Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais,

Portaria 1117/2009 de 30 de Setembro - Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.

 
Fonte: Diário da República

LEGISLAÇÃO RELEVANTE

1ª QUINZENA DE  SETEMBRO DE 2009

DL 209/2009 de 3 de Setembro - Adapta a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei nº 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

DL 210/2009 de 3 de Setembro - Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.

DL 211/2009 de 3 de Setembro - Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) nº 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) nº 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei nº 114/90, de 5 de Abril.

RCM 81/2009 de 7 de Setembro - Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.

L 101/2009 de 8 de Setembro - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

L 102/2009 de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

P 1020/2009 de 10 de Setembro - Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).

P 1021/2009 de 10 de Setembro - Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

L 103/2009 de 11 de Setembro - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

DL 228/2009 de 14 de Setembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

L 107/2009 de 14 de Setembro - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

L 105/2009 de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro.

DPR 90/2009 de 15 de Setembro - Ratifica o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003.

DPR 91/2009 de 15 de Setembro - Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

DPR 94/2009 de 15 de Setembro - Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.

L 109/2009 de 15 de Setembro - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

P 1046/2009 de 15 de Setembro - Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.

DL 235/2009 de 15 de Setembro - Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema.

P 1047/2009 de 15 de Setembro - Terceira alteração à Portaria nº 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE

2ª Quinzena de Agosto de 2009:

DL 194/2009 - Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

DL 195/2009 - Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Regulamento 358/2009 - 14-Ago-2009 - Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

DL 190/2009 - 17-Ago-2009 - Aprova medidas de desmaterialização dos processos no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais alterando, em consequência, diploma relativo à sua sede, organização e área de jurisdição.

DPR 77/2009 - Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

L 86/2009 - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril.

L 89/2009 - Procede à primeira alteração à Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.



Fonte: Diário da República

Kyoto Protocol

 The Kyoto Protocol is an international agreement linked to the United Nations Framework Convention on Climate Change. The major feature of the Kyoto Protocol is that it sets binding targets for 37 industrialized countries and the European community for reducing greenhouse gas (GHG) emissions .These amount to an average of five per cent against 1990 levels over the five-year period 2008-2012.

The major distinction between the Protocol and the Convention is that while the Convention encouraged industrialised countries to stabilize GHG emissions, the Protocol commits them to do so.

Recognizing that developed countries are principally responsible for the current high levels of GHG emissions in the atmosphere as a result of more than 150 years of industrial activity, the Protocol places a heavier burden on developed nations under the principle of “common but differentiated responsibilities.”
 
The Kyoto Protocol was adopted in Kyoto, Japan, on 11 December 1997 and entered into force on 16 February 2005. 184 Parties of the Convention have ratified its Protocol to date. The detailed rules for the implementation of the Protocol were adopted at COP 7 in Marrakesh in 2001, and are called the “Marrakesh Accords.”
 

The Kyoto mechanisms

Under the Treaty, countries must meet their targets primarily through national measures. However, the Kyoto Protocol offers them an additional means of meeting their targets by way of three market-based mechanisms.

The Kyoto mechanisms are:

Emissions trading – known as “the carbon market" 
Clean development mechanism (CDM)
Joint implementation (JI).
The mechanisms help stimulate green investment and help Parties meet their emission targets in a cost-effective way.

Monitoring emission targets

Under the Protocol, countries’actual emissions have to be monitored and precise records have to be kept of the trades carried out.

Registry systems track and record transactions by Parties under the mechanisms. The UN Climate Change Secretariat, based in Bonn, Germany, keeps an international transaction log to verify that transactions are consistent with the rules of the Protocol.

Reporting is done by Parties by way of submitting annual emission inventories and national reports under the Protocol at regular intervals.

A compliance system ensures that Parties are meeting their commitments and helps them to meet their commitments if they have problems doing so.

Adaptation

The Kyoto Protocol, like the Convention, is also designed to assist countries in adapting to the adverse effects of climate change. It facilitates the development and deployment of techniques that can help increase resilience to the impacts of climate change.

The Adaptation Fund was established to finance adaptation projects and programmes in developing countries that are Parties to the Kyoto Protocol. The Fund is financed mainly with a share of proceeds from CDM project activities.

The road ahead

The Kyoto Protocol is generally seen as an important first step towards a truly global emission reduction regime that will stabilize GHG emissions, and provides the essential architecture for any future international agreement on climate change.

By the end of the first commitment period of the Kyoto Protocol in 2012, a new international framework needs to have been negotiated and ratified that can deliver the stringent emission reductions the Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) has clearly indicated are needed.

Source: United Nations

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