LEGISLAÇÃO RELEVANTE

1ª Quinzena de Novembro de 2009:


DL 319/2009 de 3 de Novembro de 2009 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia;

Ac. do Trib. Const. nº 490/2009, de 28-09-2009 (P. 448/2009 - 5-Nov-2009 - Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, a alínea a), do nº 3, do artigo 12º (Norma revogatória) constante do diploma que aprovou o novo do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação nº 21/2009, de 18 de Março de 2009;

DPR 107/2009 - Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959;

LEGISLAÇÃO RELEVANTE

 2ª Quinzena de Outubro de 2009:


L 292/2009 de 13 de Outubro de 2009 - Aprova o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, e altera, em consequência o Código do IVA, o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Registo Comercial e o Regime da Informação Empresarial Simplificada;

Portaria 1244/2009 de 13 de Outubro de 2009 - Alarga o âmbito de aplicação territorial do Regime Processual Civil de natureza experimental;

DL 295/2009 de 13 de Outubro de 2009- Introduz várias alterações ao Código de Processo do Trabalho e à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

Portaria  1254/2009 de 14 de Outubro de 2009 - Procede à regulamentação do envio do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, por via electrónica, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão. Altera, ainda, as taxas de propriedade industrial;

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ENERGIAS RENOVÁVEIS

      

      O Escritório de Advogados Joncaf actua na área das energias renováveis numa vertente multidisciplinar. A área jurídica é apenas o ponto de partida para uma colaboração estratégica com os nossos clientes.

         Com a importância crescente das energias renováveis na economia, na sociedade e na defesa do ambiente, o apoio do Escritório de Advogados Joncaf permite uma adequada gestão da informação jurídica, a diminuição da burocracia e dos custos operacionais, bem como contribui para uma maior eficiência e racionalidade dos projectos dos nossos clientes.

De entre as nossas competências e aptidões profissionais, destacamos as seguintes valências na área das energias renováveis:

      - Pesquisa, acompanhamento e execução de programas de apoio e financiamento ao sector energético;

      - Acompanhamento de projectos, concursos e instalações  relativas às energias renováveis na vertente do licenciamento e demais questões jurídico - legais conexas ;

    - Implementação de fundos de carbono, negociações de TEGEE’s e celebração de contratos ERPA;

     -Intercâmbio com as agências de energia, empresas do sector, governos nacionais, autarquias locais e demais parceiros estratégicos na área das energias renováveis e cidades sustentáveis;

   -  Assessoria  Jurídica ao nível de :
      • Estudos e pareceres na prospecção de potenciais mercados energéticos;
      • Análise crítica e actualizada das principais tendências do sector energético nacional e internacional;
     • Análise dos princípios e funcionamento do mercado de carbono e sistema europeu de comércio de licenças de  emissão;
      •Análise do mercado das energias renováveis;
      • Desenvolvimento de projectos de parques eólicos e solares;
      • Estudos de Impacte ambiental;
      • Avaliação do potencial eólico;
      • Análise dos sistemas eléctricos e integração de parques eólicos;
      • Contribuição das energias renováveis na eficiência energética dos edifícios;

     - Apoio ao nível da legislação nacional e comunitária sobre a produção de electricidade;

     - Legislação e incentivos para a microgeração e eficiência energéticas;

     - Contencioso.

ÁREAS DE ACTUAÇÃO

 
   Iniciamos nesta data uma série de artigos  sobre as nossas áreas de actuação. Várias sinopses sobre o objecto do Escritório de Advogados Joncaf serão destacadas ao longo das próximas semanas neste site jurídico.