LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - ABRIL DE 2012

Decreto-Lei n.º 90/2012 de 11 de abril- Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera ;

Decreto-Lei n.º 85-A/2012 de 5 de Abril2012 - Procede à suspensão da vigência de várias disposições legais do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice, no que se refere ao regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação;

Ac. do Trib. Const. 107/2012 de 06-03-2012 (P. 859/2011) - Decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal interpretada no sentido de não haver recurso para o STJ de Acórdão da Relação que considera intempestivo o recurso para si interposto, admitido na 1ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a oito anos;

Ac. do Trib. Const. 108/2012 de 06-03-2012 (P. 774/2010) - Decide não julgar inconstitucional norma do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade;

Ac. do Trib. Const. 109/2012 de 06-03-2012 (P. 730/2011) - Decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a disposições do Código de Processo Penal, relativas à notificação do despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao defensor e ao condenado;

Ac. do S.T.J. 2/2012 de  (P. 204/05.0GBFND.C1-A.S1) - Fixa jurisprudência relativa à interpretação do preceito legal que determina as causas de interrupção da prescrição da pena, no que se refere à instauração da execução patrimonial;

Portaria n.º 104/2012 de 17 de Abril-Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática;

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito) ;

Decreto-Lei n.º 94/2012 de 20 de Abril-Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos;

Decreto-Lei n.º 95/2012 de 20 de Abril- Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria ;

Portaria n.º 108/2012 de 20 de Abril-Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio ;

Ac. do Trib. Const. 179/2012 de 4 de Março de 2012 (P. 182/12) - Declara a inconstitucionalidade das normas constantes do projeto legislativo de alteração do Código Penal no que se refere ao crime de enriquecimento ilícito;

Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril- Introduz alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que visam simplificar procedimentos e criar o processo especial de revitalização;

Ac. do S.T.J. 3/2012 de 8 de Março de 2012 (P. 147/06.0GASJP.P1-A.S1)- Fixa jurisprudência relativa ao ónus de especificação legalmente imposto ao recorrente, quando o objeto do recurso seja a impugnação da matéria de facto com reapreciação da prova;

Decreto-Lei n.º 97/2012 de 23 de Abril- Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. ;

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012 de 27 de Abril-Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ecotaxa ;

Portaria n.º 119/2012 de 30 de Abril-Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro .

Fonte: Diário da República

Crime Fiscal- Abuso de Confiança Fiscal- Questões Práticas

Pedro Gil Teixeira, Advogado da Joncaf, publicou um novo livro sobre o Abuso de Confiança Fiscal com a chancela da Juará Editora( Brasil). Esta obra jurídica pode ser adquirida nas seguintes livrarias:

No Brasil em http://www.travessa.com.br/Pedro_Gil_Teixeira/autor/40A2049F-399C-4720-8C18-0F0FB8EDCF5B

Em  Portugal , através  do site: http://www.bulhosa.pt/

Aqui fica uma sinopse desta obra:

"....A  área de abrangência da obra é a dos crimes fiscais ou dos crimes contra a ordem tributária, em especial o crime de abuso de confiança fiscal português (apropriação indébita tributária na lei brasileira), o qual comunica com dois ramos de Direito, o Direito Fiscal e o Direito Penal. Contudo, essa comunicabilidade nem sempre é a mais segura e eficaz, existindo dúvidas relativamente ao tempo de intervenção de cada um dos ramos, considerando que, o Direito Penal deverá intervir em última instância em virtude da gravidade das sanções, que poderão ser aplicadas.

Nos tempos que correm, a existência do Estado Social e as fontes de financiamento do mesmo, a saber - impostos ou tributos fiscais e contribuições para a segurança social - é de primordial interesse para os intervenientes judiciários (Advogados, Juízes, Procuradores do Ministério Público), saber como interpretar a legislação penal tributária em articulação com a contraordenação fiscal e as causas de exclusão da culpa e da ilicitude do crime. Com a publicação deste livro, pretende o autor dar um contributo valioso para a discussão desta temática...."

Consultora da Joncaf na Sociedade Portuguesa de Direito Internacional

Lígia Carvalho Abreu , consultora da Joncaf Advogados , foi admitida como sócia da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional ( SPDI), a qual se insere na International Law Association. Desejamos à nossa colaboradora um enorme sucesso na sua já promissora carreira. A ligação para o site da SPDI é o: http://www.spdi.org.pt/ e para a International Law Association é o: http://www.ila-hq.org/, onde podem ser obtidas mais informações sobre estas importantes Instituições internacionais.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE - MARÇO DE 2012

Lei n.º 12/2012 de 13 de Março- Revoga o Código Florestal, determinando a manutenção em vigor do quadro legal relativo a esta matéria, vigente à data de aprovação do diploma ora revogado;

Decreto-Lei n.º 60/2012 de 14 de Março - Estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono, procedendo à transposição de diretiva comunitária relativa a essa matéria. Introduz alterações ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, à Lei da Água e ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, entre outros diplomas legais;

Decreto-Lei n.º 67/2012 de 20 de Março - Institui o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, alterando, em consequência, o Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de maio, que procedeu à Regulamentação da LOFTJ;

Lei n.º 14/2012 de 26 de Março - Introduz alterações ao regime jurídico aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores, através de meios de comunicação à distância, procedendo, ainda, à transposição de norma de diretiva comunitária relativa a esta matéria;

Retificação n.º 16/2012 de  26 de Março - Procede à retificação do diploma que alterou o Regulamento das Custas Processuais;

Portaria n.º 82/2012 de 29 de Março - Introduz alterações ao diploma que regula o Processamento e Pagamento das Custas Processuais.

Portaria n.º  84/2012 de 29 de Março - Procede à instalação dos 1ºs Juízos do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Fonte: Diário da República